PT2030

Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira – 2023 – período extraordinário (n.º 4 do artigo 9.º da Portaria n.º 270/2023, de 19 de abril)

  Início: 2023/12/01 Fim: 2023/12/15 Cód. Aviso: MAR2030-2023-23 Beneficiários: As pessoas singulares ou coletivas, domiciliadas ou sedeadas na RAM, que nesta exerçam a sua atividade e usem meios de produção