Programa Emparcelar para Ordenar
Início:
2025/06/23
Fim:
2025/10/31
Cód. Aviso:
RE-C08-i01.03-2025-04
Beneficiários:
Proprietários adquirentes, singulares ou coletivos, de prédios rústicos que efetuem operações de emparcelamento rural simples; Herdeiros adquirentes de prédios rústicos na partilha da herança ou de todos os quinhões hereditários se a herança for composta apenas por prédio(s) rústico(s); Proprietários adquirentes, singulares ou coletivos, de prédios rústicos em compropriedade.
Região:
Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.